Marco Legal das Garantias é sancionado: o que muda na cobrança?
No fim de 2023, foi realizada a sanção presidencial da Lei n.º 14.711/ 2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, que modifica as regras do sistema de garantias em empréstimos. Entenda o que afeta a cobrança: Notificações Com a aprovação da Lei 14.711, os cartórios poderão realizar notificações através de aplicativos de mensagem instantânea, como […]
